LEGISLAÇÃO DO PAT

     Portaria nº 81, de 27 de Maio de 2004

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para recadastramento de pessoas jurídicas beneficiárias no Programa de Alimentação do Trabalhador

     Portaria nº 69, de 02 de Março de 2004

Dispõe sobre o efeito retroativo da inscrição de pessoas jurídicas beneficiárias no Programa de Alimentação do Trabalhador

     Portaria nº 66, de 19 de Dezembro de 2003

 Dispõe sobre o recadastramento das pessoas jurídicas beneficiárias, fornecedoras e prestadoras de serviços de alimentação coletiva do Programa de Alimentação do Trabalhador

     Portaria Nº 61 de 28 de outubro de 2003
Altera a Portaria nº 3, de 1º de março, que baixa instruções para execução do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT

     Instrução Normativa n° 267, de 23 de Dezembro de 2002

          Dispõe sobre os incentivos fiscais decorrentes do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas

     Instrução Normativa n° 30, de17 de Outubro de 2002

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos Auditores Fiscais do Trabalho nas ações de divulgação e fiscalização do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT

     Portaria Nº 08 de 16 de abril de 2002
Retifica os artigos 2º, 15 e 17 e altera a redação do art. 20

     Portaria N.º 03 de 01 de março de 2002
Baixa instruções sobre a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

     Portaria Interministerial n.º 05, de 30 de novembro de 1999
Baixa instruções sobre a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador

     Lei n.º 9532, de 10 de dezembro de 1997
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

     Portaria Interministerial n.º 01, de 28 de janeiro de 1997
Institui Comissão Tripartite para acompanhar a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT e dá outras providências

     Decreto n.º 2101, de 23 de dezembro de 1996
Dá nova redação ao caput do art. 4º di Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT

     Portaria SSST n.º 13, de 17 de setembro de 1993
Altera as NRs n° 01, 24 e 28, a que se referem a Portaria n°3214, de 08 de junho de 1978 e NR Rural-01, aprovada pela Portaria n° 3067, de 12 de abril de 1998

     Decreto n.º 349, de 21 de novembro de 1991
Altera o Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

     Decreto n.º 05, de 14 de janeiro de 1991
Regulamentou a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador, revoga o Decreto nº 78.676, de 8 de novembro de 1976, e dá outras providências.

     Portaria Interministerial n.º 3396, de 11 de outubro de 1978
Dispõe sobre o ressarcimento relativo ao PAT, às empresas da Sudene e da Sudam.

     Lei n.º 6542, de 28 de junho de 1978
Dispõe sobre incentivos fiscais para programas de formação profissional e alimentação do trabalhador nas áreas da Sudene e Sudam.

     Portaria Interministerial nº 326, de 7 de julho de 1977
Dispõe sobre o cálculo do incentivo fiscal relativo ao Programa de Alimentação do Trabalhador

     Lei n.º 6321, de 14 de abril de 1976 
Dispõe sobre a dedução do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, o dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador

Portarias Revogadas

  Portaria MTE n.º 1963, de 30 de novembro de 1999
Altera o caput do art. 10 e o inciso III do art. 12 da Portaria MTb nº 87, de 28 de janeiro de 1997.

  Portaria MTb n.º 87, de 28 de janeiro de 1997
Baixa instruções sobre a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT