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RESOLUÇÃO CG-REFIS
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Dispõe sobre o desligamento do
Programa de Recuperação Fiscal - REFIS para fins de pagmento ou de
parcelamento de débitos nos termos dos arts. 1º, 8º e 9º da Medida
Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006
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PORTARIA CONJUNTA PGFN-SRF Nº 2
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Dispõe sobre parcelamento de
débitos para com a Fazenda Nacional, de que trata a Medida Provisória nº
303, de 29 de junho de 2006
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Medida Provisória 351 -
PAC
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Cria o Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI,
reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos
da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações, amplia
o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras
providências.
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Lei 7.102/83
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Dispõe sobre segurança para os Bancos,
normas para constituição e funcionamento das empresas de Segurança Privada
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Lei 8.863/94
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Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.
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Lei 9.017/95
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Altera a
Lei 7.102/83
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Decreto 89.056/83
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Regulamenta a Lei nº 7.102, de 20
de junho de 1983 ( já atualizada pelo Decreto 1.592/95)
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Decreto 1.592/95
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Altera o Decreto nº 89.056/83, que regulamenta a
Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983
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MP 2.184-23/01
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Altera o art. 17 da Lei 7.102/83 - Transfere da
DRT para o DPF o registro profissional dos Vigilantes.
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Lei
10.826/03
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Dispõe sobre registro, posse e
comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de
Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
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Portaria 992/95-DPF
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Normatiza e uniformiza os procedimentos
relacionados às empresas de Segurança Privada, Segurança Orgânica e,
ainda, aos planos de segurança dos Estabelecimentos Financeiros.Substituída
pela portaria 387/2006
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Portaria 277/98-DPF
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Altera a
Portaria 992/95-DPF.
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Portaria 1545/95-MJ
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Modificar, no âmbito do Ministério da
Justiça, a composição da Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança
Privada.
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Portaria 1546/95-MJ
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Aprovar o anexo
Regimento Interno da Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança
Privada.
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Portaria 1264/95-MJ
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Dispõe sobre o veículo Especial para Transporte de
Valores
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Portaria 1129/95-DPF
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Aprova o Certificado de Segurança e o Certificado
de Vistoria a serem emitidos pelas Superintendências Regionais do D P F
define as Comissões de Vistoria.
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I.S.
Nº 01/04-CGCSP
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Trata da uniformização dos procedimentos nas
DELESP´s e nas C.V's (s/anexos)
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Portaria
2.494/94-MJ
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Cria a Comissão Consultiva para
Assuntos de Segurança Privada
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Portaria
2.495/94-MJ
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Altera a Comissão Consultiva para
Assuntos de Segurança Privada
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Portaria 387/2006-MJ
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Altera e consolida as normas
aplicadas sobre segurança privada.
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Portaria 191/2006 SIT/DSST
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Portaria que regulamenta o uso do
colete à prova de bala.
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Portaria 891/99-DPF
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Cria a Carteira Nacional de Vigilante.
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Portaria 029/99-DMB
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Nomatiza atividade de segurança privada, aquisição
de materiais controlados, etc. no âmbito do Exército.
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Portaria 836/00-DPF
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Complementa a Portaria 891/99-DPF - Carteira
Nacional de Vigilantes
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Portaria
1055/01-MJ
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Altera a Portaria 1264/94 - Repotencialização de
"Carro Forte"
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Portaria 320/04-DPF
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Altera a validade da Carteira Nacional de
Vigilante.
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Portaria Nº 18 - D LOG, DE
19/12/2006
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Aprova as Normas Reguladoras da Avaliação Técnica,
Fabricação, Aquisição, Importação e Destruição de Coletes à Prova de Balas,
e dá providências. Publicado
no DOU de 23/02/2007.
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PORTARIA Nº 191, DE 4 DE
DEZEMBRO DE 2006
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Inclui o subitem E.2 no anexo I da
Norma
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Portaria N 20 - D Log, de 27/12/2006
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Autoriza a aquisição diretamente no fabricante de
armamento e munição não-letais, classificadas como de uso restrito, para as
atividades de segurança privada, praticada por empresas especializadas ou
por aquelas que possuem serviço orgânico de segurança. Publicado no DOU de
27/02/2007.
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IN 18
(ex-MARE)
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visando disciplinar a contratação
de serviços a serem executados de forma indireta e contínua, celebrados por
órgãos ou entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG
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Portaria Nº
03 - 2005
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Atualiza os valores limites para
contratação de serviços de vigilância em substituição aos valores limites
publicados pela Portaria nº 3, de 27 de maio de 2004, pela Portaria nº 4,
de 20 de julho de 2004, e Portaria nº 7 de 12 de dezembro de 2004, para as
Unidades Federativas que menciona.
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Portaria Nº
03 - 2006
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Atualiza os valores limites para contratação de serviços de
vigilância em substituição aos valores limites publicados pela Portaria nº
7, de 7 de dezembro de 2004 pela Portaria nº 3, de 07 de julho
de 2005, e Portaria nº 9, de 22 de dezembro de 2005 para as Unidades
Federativas que menciona.
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IN nª 02 do
MPOG
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Dispõe sobre regras e diretrizes para a
contratação de serviços, continuados ou não
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