Legislação de Interesse

Portaria Nº 33.730/2016

Altera a Portaria nº 30.491-CGCSP, bem como, considera a possibilidade de utilização de sistema de telefonia através do uso de rede de dados por empresas de segurança privada e fixa os requisitos a serem observados para obtenção de autorização de funcionamento.

Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 15

Regulamenta o art. 33 da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, que permite utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitação antecipada de débitos parcelados.

Portaria MTE Nº 1.565 de 13/10/2014

Aprova o Anexo 5 – Atividades Perigosas em Motocicleta – da Norma Regulamentadora nº 16 – Atividades e Operações Perigosas, aprovada pela Portaria 3.214, de 8 de junho de 1978 e dá outras providências.

Portaria nº 3.233/2012

Dispõe sobre as normas relacionadas às atividades de Segurança Privada. (Alterada pela Portaria nº 3.559/2013).

Portaria nº 3.559/2013

Altera a Portaria nº 3233, de 10 de dezembro de 2012, do Departamento de Polícia Federal, modificando o prazo de início da exigência de qualificação do vigilante no “curso de extensão em segurança para grandes eventos”, a ser exigido para os eventos esportivos em geral.

Portaria nº 88/2014

Segurança para grandes eventos.

Portaria nº 32.943/2014

Que alterou o art. 7º da Portaria nº. 30.491-2013-CGCSP.

Portaria nº 32.981/2014

Dispõe sobre as normas relacionadas ao credenciamento de instrutores dos cursos voltados à formação, reciclagem e especialização dos profissionais de segurança privada.

Lei Distrital nº 3.586/2005

Torna obrigatória a instalação de equipamentos de ar condicionado ou de climatizador nos veículos de transporte de valores que circulam no Distrito Federal.

Lei Distrital nº 3.970/2007

Estabelece penalidades para a pessoa física ou jurídica que contratar serviço clandestino de vigilância patrimonial e de proteção de clientes, bem como contratar trabalhador para exercer atividades de vigilância sem a devida habilitação legal.

Lei nº 7.102/1983

Dispõe sobre segurança para os Bancos, normas para constituição e funcionamento das empresas de Segurança Privada (com a redação atualizada pelas Leis abaixo).

Lei nº 8.863/1994

Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.

Lei nº 9.017/1995

Altera a Lei 7.102/83

Lei nº 10.826/2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Lei nº 11.579/2007

Revoga a Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm e define crimes.

Lei nº 11.706/2008

Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm e define crimes.

Lei nº 12.740/2012

Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.

Decreto nº 89.056/1983

Regulamenta a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 (já atualizada pelo Decreto 1.592/95 abaixo).

Decreto nº 1.592/1995

Altera o Decreto nº 89.056/83, que regulamenta a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.

Decreto nº 3.665/2000

Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).

Decreto nº 5.123/2004

Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes.

Decreto nº 6.146/2007

Altera o Decreto no 5.123, de 1o de julho de 2004, que regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm e define crimes.

Decreto nº 6.715/2008

Altera o Decreto no 5.123, de 1o de julho de 2004, que regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes.

Carta Circular Nº 293/14 Fenavist

Dispõe sobre a Lei Anticorrupção e seus reflexos jurídicos para as empresas brasileiras, incluído um enfoque específico sobre as fórmulas que as empresas poderão adotar para prevenir responsabilidades em face das sanções previstas na mencionada legislação, elaborado pelo Consultor Jurídico da Confederação Nacional do Comércio – CNC.